Contencioso Regulatório

Com uma equipe de advogados altamente especializada, temos a capacidade de resolver as pendências de nosso cliente na esfera administrativa da Autarquia/Agência Reguladora. Um dos nossos mais importantes diferenciais é a nossa capacidade de ajudar os clientes a responder crises, especialmente em assuntos que requerem ação imediata perante à Administração Pública.

Nosso departamento Contencioso atua em todas as Instâncias Administrativas. Os trabalhos que desenvolvemos envolvem a assessoria legal em:

• Elaboração de Defesas apresentadas aos órgãos técnicos em 1ª instância administrativa;
• Elaboração de Recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP), Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e junto à Diretoria Colegiada da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar;
• Elaboração de Memoriais e Sustentação Oral de recursos nas Sessões de Julgamento do CRSNSP e do CRSFN;
• Acompanhamento de Fiscalizações;
• Acompanhamento de processos até o encerramento ou seu arquivamento;
• Demais providências necessárias ao bom andamento do PAS;
• Elaboração de peças processuais e respectivo acompanhamento dos processos;
• Impugnações e Recursos de cobrança de Taxa de Fiscalização;
• Pedido de Revisão de Decisões Administrativas;
• Pedidos de Restituição de valores eventualmente cobrados a maior, sobre multas e penalidades;
• Requerimento/Pedido de parcelamento de débitos;
• TAC-Termo de Ajustamento de Conduta;
• Elaboração e acompanhamento de Planos de Ação, Planos Corretivos e de Recuperação de Solvência.